Adalberto Costa Júnior com dias contados na liderança da UNITA: Militantes do partido do galo negro escrevem para o Tribunal Constitucional solicitando celeridade no processo de anulação do congresso que elegeu ACJ



Um grupo de militantes do maior partido da oposição, escreveu para o Tribunal Constitucional afim de pedir celeridade no processo de anulação do XIII congresso ordinário da UNITA, realizado em dezembro de 2021, a pretexto de “terem sido violados princípios e direitos protegidos pela constituição, pela lei dos partidos políticos e pelos estatutos da UNITA. 



Segundo o documento que o Lil Pasta News teve acesso, para sustentar o seu pedido, os Requerentes invocaram os factos e fundamentos constantes do seu requerimento inicial constitutivo de fls. 2 a 19 extraindo-se, em síntese, o seguinte:


1. O acto que convoca o XIII Congresso da UNITA é uma convocatória tornada pública pelo Presidente Isaías Samakuva, no dia 27 de Outubro de 2021, na presença do Comité Permanente da Comissão Política e amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação social.


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2. No dia 8 deste mês de Novembro, os Requerentes apresentaram, junto do órgão jurisdicional competente do Partido, o requerimento de impugnação do vício de que enferma a deliberação que sustenta o acto de convocação do Congresso. Tal convocatória é impugnável e deve ser anulada, porque se baseou exclusivamente em pressupostos errados e em deliberação eivada de ilegalidade por violação à Constituição e regras essenciais relativas ao funcionamento democrático dos partidos políticos.


3. A deliberação eivada de ilegalidade, que sustentou a convocatória, é a decisão da Comissão Política sobre a realização do XIII Congresso nos dias 2, 3 e 4 de Dezembro de 2021, tomada num ambiente de intimidação e coacção, violando-se princípios constitucionais.

 

4. Sucede que, tão-logo se convocou a referida reunião, começou nas redes sociais e não só uma campanha de intimidação com ameaças de morte aos membros da Comissão Política e actos de vandalismo às instituições do Partido, tudo protagonizado por membros da UNITA em conluio com alguns cidadãos da sociedade civil e simpatizantes do Eng.º Adalberto Costa Júnior.

 

5. No decorrer da reunião, os que se manifestaram contra a realização do Congresso para as datas indicadas foram ameaçados e insultados. Foi neste ambiente de falta de liberdade que a reunião deliberou. Além disso, o voto que sustentou a deliberação não foi um voto livre. O voto aberto, de mão no ar, em ambiente de autoritarismo, agressão e ameaças, condicionou as pessoas. Pior do que isso, violou as normas reguladoras aplicáveis, violou o princípio da legalidade.

 

6. No dia 27 de Outubro, foi aprovado o cronograma de actividades, conducente à realização do Congresso, que encerra um calendário irrealista, que não permite a observância efectiva do princípio da legalidade na realização dos actos preparatórios inscritos no cronograma.


7. Os Requerentes pretendiam candidatar-se, porém, até ao dia 4 de Novembro de 2021, o Regulamento Eleitoral, que regula a subscrição de assinaturas, os impedimentos, as inelegibilidades, os financiamentos, os prazos, as campanhas, etc., não havia sido ainda aprovado. Até foi iniciado um processo de candidatura que, entretanto, teve de ser abortado por os Requerentes terem constatado não ser possível organizar e apresentar uma candidatura ao Congresso sem ferir a legalidade.

 

8. No dia 20 de Outubro de 2021, quando chegaram ao local da reunião, surpreenderam-se ao avistarem, no portão, um motim que agredia verbalmente os membros da Comissão Política da UNITA devidamente identificados, ameaçando-os de que se eles não aprovassem e aceitassem a data de realização imediata do XIII Congresso Ordinário, para se eleger como Presidente Adalberto Costa Júnior, já não regressariam mais às suas casas, pois, diziam eles, “não estavam ali para brincadeiras e nem seriam responsáveis pelo que poderia acontecer aos mesmos”.

 

9. Os autores da consumação dos referidos actos seriam os membros da UNITA. Tais indivíduos começaram por se concentrar no local da reunião no dia 19 de Outubro, um dia antes da reunião, numa suposta vigília. O principal alvo de agressão era o Presidente Isaías Samakuva. Vale dizer que os jovens que perpetraram o vandalismo terão sido previamente instruídos por membros de alta estrutura do Partido.

 

10. Para o efeito, conferir duas fotografias identificadas no Anexo I, como Docs. N.ºs 18 e 19, em que é possível identificar os mandantes das arruaças e ameaças graves aos quadros dirigentes e membros da Comissão Política, coagindo-os com ameaças de morte e agressões físicas, cercando o portão de entrada e de saída, num clima de autêntico terror, para fazerem pressão aos membros reunidos.

 

11. Do interior da sala de reuniões ouvia-se toda a confusão instalada no portão, pois, nem mesmo os agentes da Polícia conseguia conter os ânimos dos jovens agressores. Na sala de reuniões prevalecia, também, o ambiente de intimidação e coação e bastava alguém pedir a palavra para exprimir uma ideia diferente dos grupos organizados que era logo vaiado e agredido com os termos “traidores”, “vendidos”. Não houve condições para se deliberar em liberdade.
12. Portanto, naquelas circunstâncias, nos termos do Regulamento, a votação deveria ser secreta e não aberta. Assim, foram violados durante a reunião, dentro ou fora da sala, o direito à integridade pessoal, o direito à liberdade física e à segurança pessoal, o direito à liberdade de expressão, protegidos pelos artigos 31.º, 36.º e 40.º, todos da CRA.


13. Os crimes de ameaça e coação grave, puníveis pelos artigos 170.º e 172.° do Código Penal (CP), são violações a direitos e liberdades fundamentais. Nos termos do artigo 170.° do CP, comete crime de ameaça “quem, por qualquer meio, ameaçar seriamente outra pessoa, com a prática de um crime contra a integridade física, a liberdade pessoal (...)". Assim, ao ter sido afirmado que se os membros da Comissão Política não votassem para a realização do Congresso na data mais próxima teriam graves consequências, o comportamento dos agressores traduz este tipo de crime.


14. Pelo comportamento dos jovens no local da reunião e pelo comportamento combinado dos mandantes na sala da reunião, ao sugerirem que a votação fosse aberta e não secreta; pelo ambiente de terror e forte violência instalado fora da sala, conclui-se que houve crime de ameaça grave, previsto e punível pelo artigo 172.º do CP.

 

15. Consequentemente, as deliberações saídas da I Reunião Extraordinária da Comissão Política, relativas à data do XIII Congresso, estão eivadas de invalidade, porque foram obtidas de forma ilícita, por meio da coação moral, pelo que deve ser anulada.

 

16. Nas circunstâncias vividas na reunião, o voto aberto, forçado ou condicionado também não pode ser considerado "voto expresso", facto que viola a norma regulamentar sobre as reuniões dos órgãos deliberativos da UNITA, inserta no n.º 4 do artigo 113.º do Regulamento Interno, nos seguintes termos: "As deliberações são tomadas por maioria dos votos expressos (…). Não tendo havido votos expressos, a deliberação não é válida.


17. A reunião fixou a data de 2, 3 e 4 de Dezembro de 2021 para a realização do XIII Congresso Ordinário sem terem sido asseguradas, minimamente, as condições práticas, políticas e materiais para o efeito.

 

18. Sem prejuízo dos efeitos jurídicos do Acórdão e das nulidades subjacentes, no tempo e no espaço, nenhum relatório foi produzido ou presente sobre a situação financeira real do Partido e, ainda assim, a Comissão Política deliberou agendar o Congresso para Dezembro de 2021, sem ter recebido garantias sólidas da legítima proveniência e da disponibilidade efectiva de fundos para o efeito.

 

19. Por todas as razões expostas, os Requerentes impugnaram a deliberação da Comissão Política, eivada de vício de ilegalidade, junto do Conselho Nacional de Jurisdição da UNITA. Passados oito dias, porém, este órgão jurisdicional não se dignou respeitar a Lei e os Estatutos para agir ou para responder aos autores, nos termos estabelecidos pelo seu próprio Regulamento.

 

20. Ao invés do Conselho Nacional de Jurisdição responder à denúncia de coação feita pelos Requerentes, surgiu o digno Secretário da Comissão Política a executar mais um acto de coação, quando, no dia 16 de Novembro de 2021, instou os membros a assinarem uma declaração feita por ele próprio, em que afirmam que ninguém foi coagido a votar naquele dia, que haviam plena liberdade, etc.








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