Tribunal Constitucional distribui “rebuçados”



O Tribunal Constitucional anotou, finalmente, os congressos do MPLA, UNITA, Bloco Democrático e FNLA realizados em 2021.

Os quatro partidos foram comunicados segunda-feira da anotação dos respectivos conclaves.


Geralmente publicada em Diário da República, a anotação não é uma condição de validação ou de legitimação do congresso e das suas deliberações, mas apenas de eficácia em relação a terceiros.   





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O Bloco Democrático e a FNLA realizaram os respectivos congressos em Julho ao passo que UNITA e MPLA fizeram-nos em Dezembro.

Sendo um mero acto administrativo, com boa vontade, a anotação de um congresso deveria ser feita num período máximo de 45 dias.

A anotação simultânea dos congressos dos quatro partidos não é alheia à realização de um seminário sobre a “Preparação e Apresentação de Candidaturas às Eleições Gerais e Contencioso do Processo Eleitoral”, que vai decorrer nos dias 7 e 8 em Luanda.

No dia 21, antes de anunciar aos interessados a anotação dos seus congressos, a presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, surpreendeu a FNLA, Bloco, Democrático, MPLA e UNITA com convites para participarem do referido seminário. 

Em dois casos, Correio Angolense confirmou que os convites são dirigido nominalmente a Adalberto Costa Júnior e Filomeno Vieira Lopes, ambos referidos como presidentes da UNITA e do Bloco Democrático, respectivamente.

“Esta Corte tem a honra de convidar a instituição que Vossa Excelência dirige (…) para proceder à indicação do “nome e a função de dois representantes” para a participação do referido seminário.

Nem a anotação dos congressos nem a referência a Adalberto Costa Júnior como presidente da UNITA significa que o Tribunal Constitucional dá por encerradas as pendências judiciais em torno dos congressos dos “maninhos” e dos “camaradas”, cuja realização foi contestada por militantes de ambos blocos partidários.

Sete militantes da UNITA requereram ao Tribunal Constitucional a anulação do XIII congresso ordinário da UNITA sob a alegação de que a sua convocatória foi feita sob coação.

Pelo MPLA, a pedra no sapato é António Venâncio, um engenheiro civil pretendia disputar a liderança do partido, mas que se viu afastado da corrida por dificuldades artificialmente criadas. 

A anotação dos congressos do MPLA, UNITA e da FNLA, nomeadamente, é um mero acto administrativo que não sana, de modo algum, a contestação aos respectivos congressos.

No Acórdão 700/21, o Tribunal Constitucional deixou bastante claro que a “validade dos congressos depende do respeito pela Constituição e pela lei, e não do acto administrativo de anotação e registo”.

Com isso, o Tribunal deixou aberta a porta para a impugnação de congresso ou convenção partidária por qualquer entidade com legitimidade. 

Mas a tardia anotação dos congressos e, sobretudo, a falta de decisão sobre os pedidos de impugnação dos congressos do MPLA e da UNITA  envolve o próprio Tribunal Constitucional na prática de um acto inconstitucional. 

“Os atrasos do Tribunal Constitucional deveriam ser considerados como uma clara inconstitucionalidade, por contenderem com o princípio da democracia multipartidária. Os partidos devem organizar-se atempadamente para o pleito e a delonga na decisão de anotação de órgãos eleitos ou coligações eleitorais há de constituir-se em si um prejuízo para o processo democrático. O Tribunal tem de ter noção disso”, conforme disse ao Correio Angolense um conhecido jurista.

Segundo esse jurista, essa delonga “seria perfeitamente legítima se a anotação, que não é um acto de grande complexidade que leve muito tempo, estivesse pendente enquanto não fosse decidido o processo da impugnação, de modo a evitar a prática de actos inúteis pela instituição, caso a anulação dos dois congressos viesse a acontecer. Mas o que acabamos de ver é que o Tribunal Constitucional não indexou a anotação dos congressos aos processo de impugnação. Claro que esse processo vai redundar em inquestionável prejuízo para os partidos”. 

Além disso, o jurista chama à atenção para a “pressão também pressão temporal da convocação das eleições pelo Presidente da República e o surgimento do calendário eleitoral para a apresentação de candidaturas”.

Para um outro jurista, que também falou na condição de não ser identificado, a morosidade do Tribunal Constitucional fere “o preceito do artigo 73. da Constituição da República de Angola que consagra a necessidade de resposta aos requerimentos, petições, reclamações, denúncias e queixas apresentadas pelos cidadãos a quaisquer órgãos de soberania ou da Administração Pública dentro de um prazo razoável”.

De acordo com esse jurista, o “passo de cágado” com que o lida com os processos que envolvem partidos que, à partida, disputarão as eleições gerais também contraria normas “da própria Lei Orgânica do Processo Constitucional, mais concretamente, os artigos 18 e 34, número 7, que contemplam prazos máximos para decisão de 45 e 60 dias, respectivamente. Posso afirmar, sem receio de errar que, em homenagem ao princípio da unidade e harmonia da ordem jurídica angolana, o Tribunal Constitucional deveria proceder à anotação dos congressos ou convenções dos Partidos Políticos no prazo máximo de 60 dias, independente da existência de qualquer acto ou processo de impugnação dos mesmos eventos. Se tivesse respeitado esses prazos, teria tempo de ‘atacar’ os processos de impugnação em condições que permitissem que aos interessados sobrasse igualmente tempo para se adaptarem às decisões que viessem a ser tomadas. Neste momento, não vejo como a UNITA, por exemplo, poderia reerguer-se de uma eventual anulação do seu congresso. Não teria nem tempo e suponho que nem dinheiro para fazer um novo congresso a tempo de participar das próximas eleições”.

Aliás, suspeita esse advogado, “o fim último desses malabarismos temporais parece mesmo a exclusão de alguns partidos ou candidatos das próximas eleições”.

A anotação simultânea de congressos realizados em momentos muito distintos é, em muitos sectores, comparada ao rebuçado que se dá às crianças. 

“É claramente uma decisão que visou aliviar a pressão sobre o Tribunal Constitucional. A realização do seminário sobre a Preparação e Apresentação de Candidaturas às Eleições Gerais e Contencioso do Processo Eleitoral, uma iniciativa do Tribunal Constitucional, sem a participação dos principais partidos descredibilizaria, totalmente, todo o processo”, conforme disse ao CA um observador. 

O convite à UNITA para participar do seminário promovido pelo Tribunal Constitucional deu-se pouco dias após a publicação, nas redes sociais, de um pretenso Projecto de Acórdão daquela Corte, produzido pela juíza Maria de Fátima da Silva com o auxílio do jurista Juvenis Paulo, que anula o último congresso da UNITA.


Correio Angolense 




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