Excelência Presidente da Assembleia Nacional
Todo protocolo observado
Excias, diante da Proposta de Lei que Altera à Lei n° 9/08, de 2 de Setembro, dos postos e Distintivos da Polícia Nacional impõe-se fazer a seguinte abordagem:
Dispõe a alínea b), nº1 do artigo 13°, do Decreto nº 117/08, de 22 de Outubro, que aprova o Regulamento de Carreiras Profissionais da Polícia Nacional, que a patente de Sub-Comissário ascende o Superintendente-Chefe que tenha servido nessa categoria 5 anos com bom comportamento, tenha revelado apreciáveis qualidades de comando, direcção e chefia, não tenha sofrido sanção penal inibidora de exercício de função, etc.
Sr. Ministro, o porquê que muitos oficiais nessa classe e com esses requisitos, com mais de 10 anos em diante não ascendem a patente de Sub-Comissário?
Fisioterapia ao domicílio com a doctora Odeth Muenho, liga agora e faça o seu agendamento, 923593879 ou 923328762
A alínea a) do artigo 16° do mesmo diploma legal, refere que o cargo de Comandante Municipal é exercido por um oficial com a patente de Superintendente. Sr. Ministro, com que base legal a província de Luanda tem Comandantes Municipais Sub-Comissários? Não será esse um atentado a dignidade de outros que exercem o mesmo cargo pelos restantes municípios do País, sem descorar aqueles que registam muitos crimes como Huambo, Benguela, Lobito, Lubango, Uíge e outras restantes capitais de províncias? Seria bom pensar em elevar os postos dos Comandantes Municipais das capitais de províncias.
Se o Decreto 117/08, já define os critérios de progressão na carreira (nomeação, promoção e graduação), porque a Polícia Nacional não respeita o tempo de progressão, assiste-se graduação sobre graduação, de oficial subalterno ao posto de Sub-Comissário passando todos os postos, quando muitos com qualidades reclamam essa oportunidade. Sr. Ministro, que critérios são utilizados?
Ainda em sede de progressão de carreira, como se explica que um oficial Subinspector ou Inspector licenciado em Ciências Policiais, com sensivelmente 10 anos de serviço, substitui no cargo de Comandante Municipal um Superintendete-Chefe com vasta experiencia de comando e chefia, em alguns casos também Licenciado em outras áreas do saber, com destaque para o Direito?
Sr. Ministro, como é que a Polícia se relaciona com os outros órgãos que usam postos e distintivos no MININT, já que o Regulamento de Honras, Continências e Cerimonial Militar estabelece apenas a Continência como forma de saudação entre Militares e Polícias?
Quanto ao Namibe, assistimos promoções noutros órgãos do MININT, mas infelizmente até aqui a Polícia da Ordem Pública e a Polícia da Unidade de Segurança Pessoal e de Entidades Protocolares (USPEP) não foram contemplados. Sr. Ministro, qual é a razão dessa discriminação?
Excelências, deixo aqui uma reflexão para o Sr. Ministro do Interior: 46 anos de Independência de Angola, não se conhece um polícia que tenha iniciado a sua carreira no Namibe ascendeu à patente de Sub-Comissário em diante, mesmo com qualidades reconhecidas, terminando a carreira com a patente de Superintendete-Chefe.
Ora, o que muitas vezes o que o MININT e Comando Geral da Polícia Nacional têm feito é enviar um Superintendete-Chefe de Luanda ou doutras províncias para o Namibe e este depois é promovido a Sub-Comissário, trabalha algum tempo na província ou é transferido para outras províncias e isso tem gerado descontentamentos no seio da Polícia. A salientar que não estou aqui a defender o regionalismo, mas sim exigir a justiça, pois, se o Namibe recebe Comissários e Sub-Comissários vindos doutras paragens do nosso País também devia dar.
Tenho dito!
Muito obrigado!
Namibe, 28 de Janeiro de 2022.
Lil Pasta News, nós não informamos, nós somos a informação
0 Comentários