Para evitar descaminho para fins inconfessos verbas atribuídas ao SINSE devem ser acompanhadas e controladas



A Assembleia Nacional (AN) aprovou recentemente, na generalidade, a proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2022. Contudo, entre as várias análises debatidas antes da aprovação final, há a destacar o alerta da oposição para as verbas que têm sido atribuidas ao SINSE


A proposta do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2022, que fixa receitas e despesas avaliadas em 18,78 biliões de kwanzas, foi apresentada pela ministra das Finanças, Vera Daves, tendo o documento sido aprovado com 126 votos a favor, 36 contra, da UNITA, e seis abstenções, da FNLA, PRS e CASA-CE, durante a segunda reunião Plenária Extraordinária da actual legislatura da Assembleia Nacional.


Durante as discussões, na especialidade, a CASA-CE considerou que a actual proposta do OGE 2022 “faz uma finta e não cria o mecanismo especial de acompanhamento e controlo das verbas assinadas às actividades de segurança, mormente da inteligência”.





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 “A Assembleia Nacional deve, de uma vez por todas, pôr cobro a essa situação, se não quer ver, no nosso país, um novo GRECIMA ou à semelhança do nosso irmão do Índico (Moçambique), ‘dívidas ocultas’”, alerta.


De acordo com o deputado André Mendes de Carvalho, esta falta de controlo e acompanhamento pode ser vista claramente no conteúdo do art. 11 (Despesas e Fundos Especiais) da Proposta sob Lei que aprova a Proposta do OGE 2022 que, em seu entender, “é uma brincadeira”.


Ainda no âmbito do acompanhamento e controlo, a CASA-CE mostrou-se apoquentada com o facto de o sector de Segurança Nacional ser o servidor dos recursos a serem gastos na Saúde, Educação e no relançamento da produção. Por isso, defendendo a implantação do serviço de reservas nas Forças Armadas, por concluir que a maioria do orçamento do sector é para as despesas com o pessoal, sobretudo salários.


Assim sendo, o deputado da CASA-CE considerou que a criação do serviço de reservas “permitirá libertar alguma verba, para outras despesas”.


Com esta visão, disse André Mendes de Carvalho, pretende-se reformular o sistema de segurança, tornando-o mais pequeno, sem perder a sua eficiência e eficácia.


Pretende-se ainda aproveitar melhor, em tempo de paz, as capacidades do sector, mormente das Forças Armadas, no esforço do desenvolvimento do país. “Tudo isso é um trabalho que deveria ter terminado ontem”, assinalou o também almirante na reforma.


Recorde-se, entretanto, que o Serviço de Inteligência e Segurança de Estado (SINSE) comandado pelo general Fernando Miala, nos últimos tempos tem sido acusado em meios da sociedade angolana de ser o mentor de actos de violência, distúbio e arruaças que têm marcado as manifestações, maltratando os cidadãos que se manifestam em protesto pelos seus direitos e por melhores condições de vida, bem como utiliza as verbas que deviam beneficiar situações específicas para financiar alegadas “milícias” para intimidar os cidadãos.


Igualmente, revelou-se há dias que foi criada uma “rede mafiosa dentro da Sonangol em que estão incluídos alguns elementos corruptos do SINSE, que garantem segurança a embusteiros, incluindo o actual PCA da petrolífera, para não se preocupar com questões como a do envio do relatório de contas ao IGAPE, no sentido de ter tempo para criar artimanhas para tapar os ‘buracos’ que vão abrindo com os desvios astronómicos nas finanças da instituição”.


Segundo denúncia posta a circular, “esse pessoal do SINSE faz a ponte com o general Miala, garantindo que tudo está bem lá dentro”, ou seja, na Sonangol, “quando na verdade está uma catástrofe lamentável”.


Estes são apenas “pequenos” exemplos, porque muitos outros, maiores, haverá com certeza. Daí a pertinência de haver um mecanismo especial de acompanhamento e controlo das verbas atribuidas ao SINSE  e similares.



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