Aprendiz em Juiz- Nelson Francisco Sul



De acordo com o Código do Processo Civil, um juiz declara-se impedido de julgar determinado processo por força de critérios objetivos. Ou seja, deve declarar-se suspeito para julgar um determinado processo quando há razões subjetivas que possam comprometer ou beliscar a imparcialidade do julgador. 


O artigo 112.º -Casos de Impedimento do Juiz-, na sua alínea c, diz que nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária, “quando tenha intervindo na causa como mandatário ou perito ou quando decida uma questão sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda que oralmente”. 



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Ocorre que, antes de ter sido nomeada Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional (TC) de Angola, Laurinda Cardoso subscreveu, ipsis verbis, o comunicado do Bureau Político (BP) do MPLA, na qualidade de membro deste partido e do referido órgão (BP), que anunciava, a 7 de agosto, que Adalberto Costa Júnior tinha "o seu lugar por um fio" na liderança da UNITA, e com "um processo a correr no Tribunal Constitucional"… 


Não é preciso que sejamos um Albert Einstein para perceber que qualquer comunicado do BP do MPLA engaja todos os seus militantes ou, pelo menos, os 72 membros deste órgão máximo do partido do Governo, excepto nos casos em que o membro se demarque do comunicado ou em parte dela. 


Acresce, ainda, que a posição do órgão máximo do partido do Governo foi resultado de uma reunião em que participou Laurinda Cardoso, onze dias antes da sua nomeação ao cargo de juíza conselheira presidente do TC. 


Por alguma razão o antigo Juiz Conselheiro Presidente do TC, Manuel Aragão, e a vice-Presidente do TC, Guilhermina Prata, declaram-se impedidos em votar no último acórdão do PRAJA-Servir Angola, de Abel Chivukuvuku.



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